Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282/2012

Foi publicado no DOU do dia 24 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data de sua publicação o Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282/2012, que publicou o Ajuste SINIEF 27/2012 – que adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, que se iniciará em 1º de maio de 2013, ficando dispensado também, até esta data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.

E, por fim, acordam os Estados e o Distrito Federal que a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.

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ATO COTEPE/ICMS nº 61/2012 dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

Foi publicado no DOU do dia 24 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data da sua publicação o ATO COTEPE/ICMS nº 61/2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

Através deste Ato o Conselho Nacional de Política Fazendária (COFAZ) tornou público o que foi decidido em sua 186ª reunião extraordinária, realizada em 21/12/2012.

O Anexo deste Ato instituiu o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas 5ª e 6ª do Ajuste SINIEF nº 19/2012, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

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Receita informa prorrogação de prazo para atendimento a intimações que apontam inconsistências nos pedidos de ressarcimento de Reintegra

Alguns contribuintes têm relatado dificuldade em acessar as informações detalhadas das intimações que apontam inconsistências nos pedidos de ressarcimento de Reintegra. Diante desse fato, a Secretaria da Receita Federal do Brasil informa:

a) As intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro têm seu prazo de atendimento prorrogado para 31 de janeiro de 2013, conforme Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012, publicado no D.O.U em 17/12/12.

Destaca-se, entretanto, que a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a emissão da intimação será considerada como atendimento da mesma, permitindo a continuidade da análise do direito creditório, não se aplicando a prorrogação de prazo definida  no item "a". Porém, de acordo com a legislação vigente, cabe a apresentação de novo PER retificador enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

b) A partir da primeira semana de janeiro, aqueles contribuintes que tiveram dificuldade para visualizar as informações detalhadas das intimações poderão consultá-las.

c) Foi detectada uma falha de processamento em relação à confirmação de notas fiscais. Assim, os contribuintes que receberam intimação relatando a não localização desses documentos, se, após conferência detalhada, concluírem que as informações prestadas estão corretas, estão dispensados de tomar qualquer providência. Na sequência da análise do direito creditório, as notas fiscais serão confirmadas.

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Resolução CAMEX nº 91/2012 alterou para 2% até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do I.I. incidentes sobre inúmeros Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários

Foi publicada no DOU do dia 19 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data de sua publicação a Resolução CAMEX nº 91/2012, que alterou para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre inúmeros Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, conforme tabela constante nesta Resolução.

Prorrogou para até 30 de junho de 2013 alguns Ex-tarifários constantes nas Resoluções CAMEX nºs 48/2011 e 96/2011; prorrogou até 31 de dezembro de 2013 outros Ex-tarifários constantes da Resolução CAMEX nº 68/2011.

Alterou, também, a redação de inúmeros Ex-tarifários constantes em tabelas desta Resolução.
A alteração das alíquotas do I.I. a que se referem as Resoluções CAMEX que criam Ex-Tarifários e cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado, somente poderá ser usufruída por bens importados na condição de novos.

E, por fim, os bens que se enquadrem nas descrições dos Ex-tarifários a que se refere este artigo e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do imposto de importação, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados.

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Resolução CAMEX nº 90/2012 cria novos Ex-Tarifários

Foi publicada no DOU do dia 19 de dezembro de 2012 e entrou em vigor na data de sua publicação a Resolução CAMEX nº 90/2012, que alterou para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM: 8443.32.99
DESCRIÇÃO: Ex 004 - Equipamentos automáticos para imprimir e etiquetar por códigos de barra tubos de amostras para coleta de material biológico com até 5 módulos configuráveis e até 6 gavetas cada suportando até 30 bandejas, cada gaveta com capacidade de até 100 tubos de amostras de 12 a 17mm de altura de 75 a 100mm, com capacidade de processamento de até 300pacientes/hora, trabalhando com até 6 impressoras térmicas, com monitor sensível ao toque (touch screen)

NCM: 8537.10.20
DESCRIÇÃO: Ex 009 - Controladores lógicos programáveis redundantes PES-QMR (Programmable Electronic System - Quad Modular Redundancy), com cartões eletrônicos com quádruplo processamento de sinais, sistema de redundância "hot-standby", certificação SIL-03 (Safety Integrity Level), capacidade de processamento de 2.000 pontos em até 100 milissegundos e autodiagnose em todos os níveis para monitoramento do sistema instrumentado de segurança (SIS) da unidade de processo ou do sistema automatizado de produção

NCM: 8543.70.99
DESCRIÇÃO: Ex 088 - Sistemas conversores de movimento angular em linear, com circuito dedicado compostos de componentes eletrônicos de automação; sensor; chicote de ligação; motor de acionamento e componente de transmissão mecânica de torque e movimento

NCM: 9030.40.90
DESCRIÇÃO: Ex 018 - Aparelhos testadores e medidores de radiofrequência concebidos para telecomunicações, com microprocessador incorporado e capacidade para testes de calibração de módulos de comunicação de tecnologia 4G (LTE) e/ou outras tecnologias e/ou geração de sinais para simulações

NCM: 9030.40.90
DESCRIÇÃO: Ex 019 - Aparelhos testadores e medidores de radiofrequência em equipamentos de radiocomunicação celular, com microprocessador incorporado para testes de módulos de comunicação LTE TDD e FDD nas frequências de 700 até 2.600MHz

NCM: 9032.89.89
DESCRIÇÃO: Ex 003 - Equipamentos interligados por cabos elétricos, para inspeção e controle automático de carregamento em diferentes tipos de vagões de trem, com medição de perfis bidimensionais dos vagões e dos perfis do minério de ferro, através de 1 ou mais sensores de nível/posição 2D por escaneamento a laser em função da informação do peso e da medição do volume do minério de ferro e da medição de velocidade da composição de vagões, com controle dinâmico de fluxo e uniformização do material no interior dos vagões, sistema de gerenciamento e identificação dos tipos de vagões, unidade central de processamento de dados dedicada com canais para sinais de controle de entrada e saída (I/O)

Os bens que se enquadrem nas descrições dos Ex-tarifários a que se refere este artigo e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados nestas classificações tarifárias, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do imposto de importação, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados.

A alteração das alíquotas do I.I. a que se referem as Resoluções CAMEX que criam Ex-Tarifários e cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado, somente poderá ser usufruída por bens importados na condição de novos.

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Resolução CAMEX nº 88/2012 altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010

Foi publicada no DOU do dia 19 de novembro de 2012 e entrou em vigor na data de sua publicação a Resolução CAMEX nº 88/2012, que altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010.

Incluiu no Anexo acima citado os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

 

Excluiu  o Ex. 005 do código NCM 8708.40.90.

E, por fim, alterou a redação de alguns Ex-tarifários relativos aos códigos NCM constante em tabela desta Resolução CAMEX nº 88/2012.

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Portaria SECEX/MDIC nº 44/2012 dispõe sobre descontos concedidos em exportações

Foi publicada no DOU do dia 07 de dezembro de 2012 e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, a Portaria SECEX/MDIC nº 44/2012, que dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de Drawback Integrado Suspensão. 

Alterou a redação dos artigos 31, 39, 147, 171, 174, 175, 190, 206, 221 e 246 e o Anexo VI, bem como acrescentou os artigos 176-A e 179-A à Portaria SECEX nº 23/2011.

E, por fim, revogou os artigos 220, 222, 223, 224, 225, 226 e 227 e o Anexo XXI desta Portaria.

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Portaria SRRFB/7ª RF nº 884/2012 dispõe sobre a habilitação ao REPETRO e para o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica

Foi publicada no DOU do dia 07 de dezembro de 2012, e entrou em vigor na data de sua publicação, a Portaria SRRFB/7ª RF nº 884/2012, que alterou a Portaria SRRFB/7ªRF nº 634/2012, que por sua vez dispõe sobre os procedimentos a serem observados, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para a habilitação ao REPETRO e para o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica.

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