Alterações nos artigos sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

A Portaria SECEX/MDIC nº 33, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 altera os artigos 11, 233-A a 233-E e a Seção XXI-A; e os Anexos C, P e U, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Revoga a Portaria SECEX nº 22/2010; o art. 3º da Portaria SECEX nº 27/2010; a Circular SECEX nº 18/2009; e a Circular SECEX n° 38/2010. (Seç.1, págs. 82/84)

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Instituição da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística

A Instrução Normativa RFB nº 1.111, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 altera o Anexo Único à IN RFB nº 953/2009, que alterou a IN SRF nº 80/1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, págs. 27/30)

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Prorrogação prazo de vigência do Ex-tarifário da Resolução CAMEX nº 13/2009 e nº 62/2009

A Resolução CAMEX nº 94, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência do Ex-tarifário que menciona, da Resolução CAMEX nº 13/2009; e prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência do Ex-tarifário que menciona, da Resolução CAMEX nº 62/2009. (Seç.1, pág. 11)

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Prorrogação prazo concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2012, as concessões de redução das alíquotas do I.I. na condição de Ex-tarifários de Bens de Capital não fabricados no país e Sistemas Integrados que os contenham, respeitados os prazos de vigência estabelecidos nas Resoluções CAMEX que os deferiram. (Seç.1, pág. 11)

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Prorrogação prazo da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

A Resolução CAMEX nº 93, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 prorroga até 31/12/2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43/2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações. (Seç.1, pág. 11)

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Exclusão código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

A resolução CAMEX nº 91, de 27 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 28/12/2010 exclui código da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II e altera alíquota do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 10)

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Alteração do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)

Circular BACEN nº 3.519, de 22/12/2010, altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, pág. 57).

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Normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados

O Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7, de 22/12/2010 dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados. (Seç.1, págs. 47/50).

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Requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos

O Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 22/12/2010 estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos. (Seç.1, págs. 46/47)

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Hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI

A Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 23/12/2010 dispõe sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 152)

Acesse aqui o D.O.U.

Alteração IN sobre regime aduaneiro de admissão temporária

A Instrução Normativa RFB nº 1.102, de 21/12/2010 altera a IN SRF nº 285/2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. (Seç.1, págs. 31/32) .

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Portaria conjunta RFB/SECEX disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção

A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, pág. 50).

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Medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 no Brasil

A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 21/12/2010 dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera diversas Leis; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1).

Acesse aqui o D.O.U.

Alteração vigência das novas regras de entrega de documentos do RADAR, em meio magnético, em função da implantação do e-processo

A Ordem de Serviço da IRFB em São Paulo (SP) nº 8, de 17 de dezembro de 2010 - D.O.U. de 20/12/2010 altera a vigência das novas regras de entrega de documentos do RADAR, em meio magnético, em função da implantação do e-processo. (Seç.1, pág. 726).

Acesse aqui o D.O.U. com a alteração.

Alteração Anexo “C” (regime automotivo na importação) da Portaria SECEX nº 10/2010

A Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 15 de dezembro de 2010 - D.O.U de 16/12/2010 altera o Anexo “C” (regime automotivo na importação) da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 107).

Acesse aqui o D.O.U.

Alteração alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados

A Resolução CAMEX nº 90, de 14/12/2010 altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; prorroga ex-tarifários de diversas Resoluções CAMEX. (Seç.1, págs. 4/20)

Acesse aqui o D.O.U.

Alteração alíquota ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação

A Resolução CAMEX nº 89, de 14/12/2010, altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários; prorroga, até 30/06/2012, o prazo de vigência de ex-tarifários de diversas Resoluções CAMEX. (Seç.1, pág. 3)

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Resolução CAMEX nº 87, de 14/12/2010

A Resolução CAMEX nº 87, de 14/12/2010, inclui códigos NCM que relaciona, na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II, da Resolução CAMEX nº 43/2006, e no Anexo I, os códigos que relaciona, passam a ser assinalados com o sinal gráfico “#”. Ressalva a vigência da alíquota ad valorem do I.I. de 2% para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: nº 22/2009; nº 39/2009; nº 27/2010; nº 53/2010; e alterações posteriores. (Seç.1, pág. 3)

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Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010

A Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13/12/2010 altera:

- A IN SRF nº 28/1994 (DOU-1 nº 79, de 28/04/1994), que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação;

- A IN SRF nº 102/1994 (DOU-1 nº 242, de 22/12/1994), que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro;

- A IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro;

- A IN SRF nº 386/2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial;

- A IN RFB nº 747/2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e

- A IN RFB nº 1.020/2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, pág. 54)

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Alteração dos artigos 190 e 216, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

A Portaria SECEX nº 29, de 08 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 09/12/2010 altera os artigos 190 e 216, da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. Os artigos 129, 137, 140, 142, 187, bem como os Anexos G, J e P, da Portaria SECEX nº 10/2010, alterados pela Portaria SECEX nº 24/2010, serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 10/01/2011; passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 11/01/2011. (Seç.1, pág. 99)

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Resolução CAMEX nº 84, de 08 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 09/12/2010

A resolução CAMEX nº 84, de 08 de dezembro de 2010 – D.O.U. de 09/12/2010 altera a NCM, as alíquotas do I.I., a Lista de Exceções e a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução CAMEX nº 43/2006. (Seç.1, pág. 14).

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Alteração IN SRF nº 241/2002 Regime Especial de Entreposto Aduaneiro

A Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29/11/2010 – D.O.U n° 229, de 01 de dezembro de 2010 altera a IN SRF nº 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 17).

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Alteração IN RFB nº 844/2008 na aplicação do Repetro

A Instrução Normativa RFB nº 1.089, de 30/11/2010 – D.O.U n° 229, de 01 de dezembro de 2010, altera a IN RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). (Seç. 1, pág. 17).

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